Decisão do STF sobre ITBI pode reduzir custo de holdings e impactar planejamento sucessório

 

Julgamento discute a cobrança do imposto na transferência de imóveis para o capital de empresas e tem reflexos para famílias empresárias e produtores rurais

A decisão que será tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social pode reduzir custos na criação e reorganização de holdings familiares e patrimoniais. O julgamento também pode produzir reflexos em planejamentos sucessórios de famílias empresárias e produtores rurais que utilizam estruturas societárias para organizar seus bens.

O STF analisa se a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve valer mesmo quando a empresa que recebe o imóvel tem como atividade predominante a compra, venda ou locação de imóveis. O caso é tratado no Tema 1.348 da repercussão geral, e a tese definida pelo

Supremo deverá orientar processos semelhantes em todo o país

Na prática, caso prevaleça o entendimento favorável à imunidade, a atividade imobiliária da empresa, por si só, não poderá justificar a cobrança do ITBI sobre o imóvel destinado à formação do capital social.

Para a advogada Flávia Regina Vaz Morás, que atua nas áreas de Direito Agrário, Bancário e Sucessório, a discussão tem impacto direto sobre a organização patrimonial das famílias. “Quando uma família estrutura uma holding e utiliza imóveis para formar o capital social, o ITBI pode representar um custo relevante da operação. Uma definição do STF pode trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para esse tipo de planejamento”, explica.

Reflexos no planejamento sucessório

As holdings familiares são uma das alternativas utilizadas para organizar o patrimônio ainda em vida, estabelecer regras para sua administração e preparar a sucessão entre gerações.

Nesse modelo, imóveis que estavam diretamente em nome dos integrantes da família podem passar a integrar o patrimônio de uma empresa. É justamente nessa transferência que a incidência ou não do ITBI pode fazer diferença no custo da estruturação.

Flávia ressalta, entretanto, que uma eventual decisão favorável aos contribuintes não deve ser interpretada como motivo suficiente para criação de uma holding. “É preciso avaliar o patrimônio, os objetivos da família, a participação dos herdeiros, a governança e a continuidade dos negócios. A questão tributária é importante, mas não pode ser o único fator considerado no planejamento sucessório”, afirma.

Reflexos para propriedades rurais e famílias do campo 

O tema também interessa diretamente ao agronegócio. Em muitas famílias rurais, a propriedade representa a maior parcela do patrimônio e, ao mesmo tempo, é essencial para a continuidade da atividade produtiva.

Em processos de sucessão, propriedades rurais podem ser inseridas em estruturas societárias como forma de organizar a participação dos herdeiros, definir regras de gestão e preparar a continuidade do negócio entre diferentes gerações. “Nas famílias rurais, muitas vezes estamos falando de patrimônio construído ao longo de décadas e diretamente ligado à produção. Qualquer mudança no custo da estruturação patrimonial pode ter impacto importante no planejamento sucessório”, destaca Flávia.

O que o STF está analisando

A Constituição prevê imunidade do ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica para realização de capital. A discussão está na interpretação dessa regra quando a empresa beneficiária exerce predominantemente atividade imobiliária.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, entende que a imunidade na integralização de capital independe da atividade predominante exercida pela empresa. Há, porém, divergência entre os ministros sobre essa interpretação.

Mesmo que prevaleça a posição mais favorável aos contribuintes, a imunidade não será irrestrita. O STF já possui entendimento de que a proteção tributária alcança apenas o valor efetivamente destinado à integralização do capital social.

Também permanece a possibilidade de fiscalização pelos municípios quando houver indícios de fraude ou simulação em operações estruturadas apenas para afastar artificialmente a cobrança do imposto.

Para Flávia, por isso, a decisão deve ser analisada com cautela. “Uma definição do Supremo pode trazer uma regra mais clara sobre o ITBI, mas não substitui uma análise jurídica completa. Um planejamento sucessório deve buscar organização, proteção do patrimônio e continuidade dos negócios, e não apenas uma eventual economia de imposto”, ressalta.

Como o julgamento ocorre sob o regime de repercussão geral, a tese estabelecida pelo STF terá alcance nacional e deverá orientar futuras disputas envolvendo contribuintes e municípios.