STF amplia isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência e inclui autistas nível 1 no benefício

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance da alíquota zero dos novos tributos criados pela reforma tributária para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A decisão representa uma mudança significativa na política de inclusão ao determinar que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 e pessoas com deficiência mental leve ou moderada não podem ser excluídas automaticamente do benefício fiscal previsto na legislação.

O julgamento teve como fundamento o princípio da igualdade e da proteção às pessoas com deficiência previsto na Constituição Federal. Para os ministros, a Carta Magna garante tratamento tributário diferenciado às pessoas com deficiência sem estabelecer distinções relacionadas ao grau da condição ou ao nível de suporte necessário. Dessa forma, qualquer limitação criada por lei ordinária ou complementar que restrinja esse direito apenas a determinados grupos foi considerada incompatível com o texto constitucional.

Até então, a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte da reforma tributária, previa alíquota zero do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) apenas para pessoas com deficiência mental classificada como severa ou profunda e para pessoas com TEA enquadradas nos níveis moderado ou grave de suporte. Com a decisão do STF, essas restrições deixam de produzir efeitos.

Na prática, pessoas diagnosticadas com autismo nível 1 e aquelas com deficiência mental leve ou moderada também passam a poder solicitar o benefício, desde que atendam aos demais critérios exigidos pela legislação, como apresentação de laudos médicos, documentação específica e cumprimento das regras para aquisição do veículo.

Análise continuará sendo individual

O Supremo ressaltou que a decisão não estabelece uma concessão automática da alíquota zero. Cada pedido continuará sendo analisado pelos órgãos competentes, que deverão verificar se o solicitante preenche todos os requisitos legais e administrativos previstos para a obtenção da isenção tributária.

A Corte destacou que o diagnóstico, por si só, não garante automaticamente o benefício. O objetivo é impedir exclusões prévias baseadas apenas na classificação do grau da deficiência, permitindo que cada caso seja avaliado conforme suas características e necessidades específicas.

Entendimento reforça direitos das pessoas com deficiência

Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Constituição assegurou o tratamento tributário favorecido para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista sem estabelecer diferenciação entre níveis ou graus da condição. Segundo o ministro, a lei extrapolou os limites constitucionais ao restringir o benefício apenas aos casos considerados mais graves.

A decisão reforça o entendimento de que a deficiência deve ser analisada sob uma perspectiva ampla, considerando não apenas critérios médicos, mas também as limitações enfrentadas pela pessoa em sua vida diária, sua participação social e sua autonomia.

Impacto para milhares de famílias

A ampliação do benefício pode alcançar milhares de brasileiros que antes ficavam fora da política de incentivo fiscal. No caso do autismo nível 1, embora muitas pessoas apresentem maior independência em relação a outros níveis do espectro, ainda podem enfrentar dificuldades significativas de comunicação, interação social, adaptação a ambientes e deslocamento, tornando o veículo um importante instrumento de inclusão e qualidade de vida.

Da mesma forma, pessoas com deficiência intelectual leve ou moderada frequentemente dependem de familiares ou cuidadores para diversas atividades cotidianas, e o acesso facilitado ao transporte pode contribuir para tratamentos médicos, atividades educacionais, inserção no mercado de trabalho e participação social.

Reforma tributária e os novos impostos

A decisão envolve os dois tributos que substituirão diversos impostos sobre o consumo no Brasil:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo de competência compartilhada entre estados e municípios, que substituirá ICMS e ISS.

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substituirá PIS e Cofins.

Esses impostos serão implementados gradualmente durante o período de transição da reforma tributária, com previsão de substituição completa do sistema atual na próxima década.

Especialistas avaliam que a decisão do STF cria um precedente importante para a interpretação das normas da reforma tributária, reafirmando que benefícios destinados à proteção de direitos fundamentais não podem sofrer restrições que não estejam previstas na Constituição. A expectativa é que o entendimento também influencie futuras regulamentações relacionadas às políticas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência no país. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano