Filhos têm o dever legal e moral de amparar os pais idosos: um direito assegurado pela Constituição

 

O dever de cuidado e assistência aos pais idosos não representa apenas um compromisso moral, mas também uma obrigação jurídica expressamente prevista no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o Código Civil e o Código Penal estabelecem mecanismos de proteção destinados a assegurar a dignidade, o bem-estar e a assistência à população idosa.

De acordo com a advogada Mara Mendes, especialista em Direito de Família, quando os filhos se recusam injustificadamente a prestar assistência aos pais, o ordenamento jurídico oferece instrumentos para garantir a efetivação desses direitos.

"Os filhos têm o dever legal de prestar assistência material e moral aos pais idosos. Quando necessário, é possível ajuizar ação de alimentos para assegurar o sustento do idoso, conforme prevê a legislação brasileira", explica a advogada.

Além da obrigação alimentar, a legislação também prevê medidas de proteção quando o idoso se encontra em situação de vulnerabilidade, abandono ou negligência.

"Quando não houver condições de permanência no ambiente familiar ou não for possível alcançar uma solução consensual, o Poder Judiciário poderá determinar medidas protetivas, inclusive o encaminhamento para uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sempre observando o melhor interesse da pessoa idosa", acrescenta Dra. Mara Mendes.

Quais medidas podem ser adotadas?

Diálogo e mediação familiar

O primeiro passo deve ser a tentativa de diálogo entre os familiares, buscando compreender as razões da recusa e promover uma divisão equilibrada das responsabilidades relacionadas aos cuidados com o idoso.

Apoio da rede de assistência social

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) podem orientar as famílias e realizar encaminhamentos para serviços públicos destinados ao atendimento da pessoa idosa, contribuindo para a garantia de seus direitos.

Ação judicial para prestação de alimentos e cuidados

Quando o idoso não possui condições financeiras para sua manutenção ou necessita de assistência permanente, é possível ingressar com ação judicial para requerer pensão alimentícia em face dos filhos, obrigação prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.

Conforme as circunstâncias do caso concreto, o Poder Judiciário também poderá determinar medidas que assegurem os cuidados necessários ao idoso, inclusive por meio de curatela, quando presentes os requisitos legais, ou outras medidas protetivas previstas na legislação.

Denúncia de abandono, negligência e maus-tratos

Situações de abandono, violência, negligência ou maus-tratos devem ser comunicadas às autoridades competentes. As denúncias podem ser realizadas por meio do Disque 100, do Ministério Público, dos Conselhos da Pessoa Idosa ou das autoridades policiais, conforme o caso.

Contratação de apoio profissional

Quando a família não possui condições de prestar os cuidados necessários, a contratação de cuidadores profissionais ou serviços especializados pode representar uma alternativa para garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida da pessoa idosa.

Consequências legais do abandono

A omissão injustificada dos filhos em relação ao dever de assistência pode gerar consequências nas esferas civil e penal.

O abandono material constitui crime previsto no artigo 244 do Código Penal, sujeito às penalidades legais. Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código Civil impõem aos descendentes o dever de amparo, assistência e proteção aos pais idosos, podendo haver responsabilização judicial em caso de descumprimento dessas obrigações.

Sobre a advogada Mara Mendes

Dra. Mara Mendes é advogada com atuação nas áreas de Direito Civil, Direito de Família e Sucessões, Direito Previdenciário, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Cidadania.

Para obter orientação jurídica, acesse o perfil no Instagram @maramendes_advogada_ ou entre em contato pelo WhatsApp: (21) 98372-7981.