Alencar Santana apresenta PEC para reconhecer acesso à água como direito fundamental e impedir privatização do abastecimento

 

O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca incluir o acesso à água potável entre os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal e estabelecer que o abastecimento de água para consumo humano permaneça como um serviço público de responsabilidade do Estado. A proposta também veda novas formas de privatização, concessão ou transferência da gestão do serviço à iniciativa privada. 

Segundo o parlamentar, a água deve ser tratada como um direito humano essencial e não como uma mercadoria. Em publicação nas redes sociais, Alencar afirma que "água não é mercadoria. É vida. É saúde. É dignidade", defendendo que o acesso à água potável seja garantido constitucionalmente, ao lado de direitos como saúde, educação, alimentação e moradia. 

A proposta altera o artigo 6º da Constituição para incluir expressamente a água potável entre os direitos sociais e cria um novo dispositivo constitucional para definir o abastecimento destinado ao consumo humano como um serviço público essencial e indelegável, cuja prestação deverá permanecer sob controle estatal. 

Outro ponto previsto pela PEC é a proibição de novas concessões, permissões, parcerias público privadas ou qualquer outro modelo que transfira à iniciativa privada a gestão do abastecimento de água. O texto, entretanto, permite que o poder público contrate empresas privadas para executar atividades de apoio, como obras, manutenção, fornecimento de equipamentos e serviços técnicos, sem que isso represente a transferência do controle do serviço. 

A proposta também prevê que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham assegurado um volume mínimo de água para atender necessidades básicas, impedindo a interrupção do fornecimento nesses casos. Além disso, estabelece um período de transição de até cinco anos para que contratos privados atualmente em vigor sejam substituídos por prestação direta do poder público, caso a PEC venha a ser aprovada. 

Na justificativa apresentada, Alencar Santana afirma que o abastecimento de água exige planejamento de longo prazo, universalização do acesso e compromisso permanente com o interesse público. Para o deputado, o objetivo da proposta é fortalecer a segurança hídrica do país e garantir que o acesso à água seja protegido como um direito fundamental para toda a população brasileira. 

“A água potável é uma das ferramentas mais eficazes de prevenção em saúde pública. Garantir esse acesso significa reduzir desigualdades, evitar doenças e promover qualidade de vida. Ao propor que a água seja reconhecida como direito fundamental, a PEC coloca em evidência um tema que vai muito além do saneamento, trata da proteção da vida, da saúde e da dignidade de milhões de brasileiros.” Humberto Tobé, gestor de saúde pública.